Seguro
Política de Garantia e Proteção Kupa
Empresa: Suco Digital Consultoria e Serviços (SU), Lda.
NIF: 5001548654
Aplicativo: Kupa
1. Objeto da Política
Esta política define as diretrizes para a garantia opcional oferecida aos utilizadores do aplicativo "Kupa", de titularidade da Suco Digital Consultoria e Serviços (SU), Lda., NIF 5001548654. A política não constitui um contrato de seguro nos termos do Decreto Presidencial nº 152/11 (Regime Jurídico do Seguro e Resseguro em Angola).
2. Elegibilidade
A garantia está disponível exclusivamente para utilizadores registrados no aplicativo "Kupa" e que estejam em conformidade com os Termos e Condições de Uso.
3. Percentual de Cobrança e Cobertura
- Percentual de Cobrança: A adesão ao seguro opcional implica o pagamento de um valor correspondente a 3% do valor declarado do bem.
- Cobertura Máxima: Em caso de sinistro, a cobertura será limitada a 80% do valor declarado e comprovado do bem, mediante a apresentação de uma factura válida que comprove o valor.
4. Exclusões e Prevenção de Fraudes
A cobertura será negada nos seguintes casos:
- Fraude: Apresentação de facturas falsas ou qualquer outra prática ilícita com o objetivo de burla.
- Descumprimento dos Termos: Uso inadequado do aplicativo ou descumprimento das regras estabelecidas.
Nota: Em situações de fraude ou burla comprovada, além da negação do pagamento, serão tomadas medidas legais contra os responsáveis.
5. Procedimento para Reivindicação
Para solicitar a cobertura, o utilizador deverá:
- Submeter a reivindicação pelo suporte do aplicativo "Kupa" ou enviar um e-mail para contato@sucodigital.com.
- Fornecer os seguintes documentos e informações:
- Comprovativo de transação ou pagamento.
- Factura válida e detalhada do bem declarado.
- Descrição completa do incidente.
- Outros documentos solicitados pela equipe de análise.
A análise será concluída em até 10 (dez) dias úteis após o envio de todos os documentos.
6. Exclusões de Cobertura
A garantia não cobre:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos financeiros adicionais.
- Perdas resultantes de força maior, como desastres naturais, tumultos ou conflitos armados.
7. Pagamento de Indenização
Se a reivindicação for aprovada, o pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis, diretamente ao utilizador pelo método de pagamento cadastrado ou convertido em crédito no aplicativo.
8. Alterações da Política
A Suco Digital Consultoria e Serviços (SU), Lda. pode alterar esta política a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por meio do aplicativo "Kupa" ou outros canais de comunicação oficiais.
9. Foro e Legislação Aplicável
Esta política é regida pelas leis da República de Angola. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Luanda.
Nota Final: Esta política reflete o compromisso da Suco Digital Consultoria e Serviços (SU), Lda. em garantir a proteção e transparência para os utilizadores do aplicativo "Kupa", sempre em conformidade com a legislação vigente e princípios de boa-fé.
Para mais informações, entre em contacto pelo e-mail oficial: contato@sucodigital.com.